Encomenda e livre resolução

Quem vende

O vendedor é a empresa que gere o centro de chamadas, envia o Ausen e cobra o preço. O operador do ausen.eu é um intermediário que transmite o pedido de contacto. Os dados de identificação do vendedor (denominação, sede, contactos) são-lhe comunicados ao telefone e na confirmação em suporte duradouro, como exige o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Os três passos

1. Envia nome e número: pede que lhe liguem.
2. O consultor liga no horário indicado pelo vendedor (10:00–23:00), confirma o produto (Ausen, 10 cápsulas), o preço total de 29 € com entrega incluída e a morada, e presta-lhe a informação pré-contratual.
3. O estafeta entrega; paga o valor total na entrega. Sem adiantamento.

Contrato por telefone

Num contrato celebrado por telefone, o art. 5.º n.º 7 do DL 24/2014 determina que o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou de enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor. Enquanto não o fizer, não há contrato.

Preço e zonas de entrega

29 € é o preço total, entrega incluída, sem custos adicionais. Se ao telefone lhe for proposta uma oferta diferente (mais caixas, outro preço), é livre de a recusar. O preço desta página provém da oferta do vendedor de 15.09.2026. Segundo essa oferta, não há entrega para os Açores nem para a Madeira.

O produto

O Ausen é um suplemento alimentar (Decreto-Lei n.º 118/2015; diretiva 2002/46/CE). Em Portugal, a colocação no mercado de um suplemento é notificada à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Não é um medicamento.

Livre resolução — 14 dias

Tem 14 dias a contar da receção do produto para resolver o contrato sem indicar motivo (art. 10.º DL 24/2014), por declaração ao vendedor (pode usar o modelo da parte B do anexo ao decreto-lei). O vendedor reembolsa em 14 dias a contar da comunicação e pode reter o reembolso até receber a mercadoria (art. 12.º). Os custos de devolução são por sua conta, salvo acordo em contrário (art. 13.º). Exceção: bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (art. 17.º n.º 1 al. e) — um blister aberto cai nesta categoria; uma caixa selada devolve-se.

Garantia e reclamações

Para as faltas de conformidade vigora a garantia legal de três anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021); a reclamação dirige-se ao vendedor. As reclamações sobre a encomenda vão para o vendedor com os contactos recebidos na confirmação; as reclamações sobre a página, para kontakt@ausen.eu. Pode ainda usar o Livro de Reclamações eletrónico e recorrer à ASAE ou à Direção-Geral do Consumidor.

Litígios

Pode recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo (entidades de resolução alternativa de litígios inscritas ao abrigo da Lei n.º 144/2015, lista no Portal do Consumidor), além dos tribunais. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha deixou de funcionar: não a ligamos.

Lei aplicável

Ao contrato com o vendedor aplica-se o direito português, em particular o DL 24/2014. Estado do documento: 15.09.2026.